Atendendo a que na prossecução das suas atribuições, entre outras, cabe à Ordem dos Engenheiros: Contribuir para a estruturação e valorização das carreiras dos engenheiros; Regulamentar a atividade profissional dos engenheiros, nos termos do Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE); e defender os interesses dos destinatários dos serviços, designadamente através do bom exercício profissional do engenheiro e sem prejuízo das atribuições do provedor dos destinatários dos serviços (cfr. alíneas f), q) e u) do n.º 2 do artigo 4.º do EOE),o presente Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros decorre da entrada em vigor da Lei nr. 11/2024, de 19 de janeiro, que procede à alteração ao EOE.

A presente versão encontra-se patente no portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.  

Consulte aqui:

Projeto de Regulamento »»

Anexo I - Engenharia Aeronáutica e Espacial »»

Anexo II - Engenharia Agronómica »»

Anexo III - Engenharia Alimentar »»

Anexo IV - Engenharia do Ambiente »»

Anexo V - Engenharia Biomédica »»

Anexo VI - Engenharia Civil »»

Anexo VII - Engenharia Eletrotécnica »»

Anexo VIII - Engenharia Florestal »»

Anexo IX - Engenharia Geográfica »»

Anexo X - Engenharia Geológica e Minas »»

Anexo XI - Engenharia e Gestão Industrial »»

Anexo XII - Engenharia Informática »»

Anexo III - Engenharia de Materiais »»

Anexo IV - Engenharia Mecânica »»

Anexo V - Engenharia Naval e Oceânica »»

Anexo VI - Engenharia Química e Biológica »»

Anexo VII - Engenharia de Segurança e Qualidade »»