Aprova as alterações aos n.os 6 e 7 do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP — Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, de [...] Ler mais

Criar uma comissão de acompanhamento da elaboração do estudo, à qual compete: a ) Analisar a evolução do conteúdo do Livro Branco do Sector Empresarial Local; b) Ouvir personalidades e especialistas do sector; c) Elaborar um conjunto de conclusões, propondo eventuais medidas, nomeadamente legislativas, para ultrapassar situações problemáticas e [...] Ler mais

Prorroga, por um ano, a vigência das medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid Ler mais

Promove a criação do Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC), também denominado Programa Cheque -Obra. Ler mais

Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estrat Ler mais

Nos termos da alínea  g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Lançar, até ao final de Outubro de 2010, procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a atribuição simultânea e coordenada de títulos de utilização dos recursos hídricos nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, [...] Ler mais

No âmbito da execução do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética estabelece os objectivos estratégicos do Programa para a Mobilidade Eléctrica. Ler mais

Estabelece os objectivos estratégicos do Programa para a Mobilidade Eléctrica. Ler mais

Nos termos da alínea  g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve aprovar, até ao final de 2010, um quadro normativo que determine as condições para que os promotores das centrais dedicadas a biomassa florestal possam beneficiar de um incentivo económico na venda da energia eléctrica produzida. [...] Ler mais

A presente resolução do Conselho de Ministros visa transferir para o município de Lisboa as áreas da frente ribeirinha de Lisboa, anteriormente afectas à APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A. Ler mais