O presente decreto-lei transpõe a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade. [...] Ler mais

O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos [...] Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização. [...] Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (Regime de actualização de rendas na sequência de obras de reabilitação). Ler mais

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia. Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda. Ler mais

O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva n.º 93/76/CE, do Conselho, e estabelece objectivos e instrumentos que devem ser utilizados para incrementar [...] Ler mais

Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid. Ler mais

São aprovadas as bases da concessão de exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos Aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), de Santa Maria, da Horta e das Flores, em anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. [...] Ler mais