Alteração ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (prorrogação da possibilidade de entrega de propostas em papel). Ler mais

Prorroga -se, ainda, o prazo estabelecido para a reconversão de empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e casas de natureza nas novas tipologias e categorias, até 31 de Dezembro de 2010. Ler mais

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas. [...] Ler mais

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. [...] Ler mais

O presente decreto-lei estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário. Ler mais

Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial. Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos) Ler mais

É aprovado o Código Florestal, publicado em anexo ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante Ler mais

Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho. Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e da edificação) Ler mais