A Ordem dos Engenheiros apresentou à ANACOM uma proposta para alteração do Decreto-lei N.º 59/2000, de 19 de Abril. A proposta resultou de um trabalho desenvolvido pelos Engenheiros Laxmiprasad Varajidas, Luís Manuel Montenegro de Araújo Pizarro e António José Vilas Boas Ribeiro, e aprovado pelo Colégio de Engenharia Electrotécnica da Ordem dos Engenheiros.