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Toda a Legislação

Maio 17 2021

Assembleia da RepúblicaCarta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Ler mais

Maio 14 2021

Presidência do Conselho de MinistrosDeclara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ler mais

Maio 07 2021

Assembleia da RepúblicaRestabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Ler mais

Maio 07 2021

Presidência do Conselho de MinistrosProcede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. Ler mais

GEOL

Maio 04 2021

Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Ler mais

Maio 03 2021

Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários. Ler mais

Abr 30 2021

Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas. Ler mais

Abr 30 2021

Presidência do Conselho de MinistrosDeclara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ler mais

Abr 29 2021

Presidência do Conselho de MinistrosCria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. Ler mais

Abr 27 2021

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial. Ler mais


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