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Toda a Legislação
Ministério do Ambiente edo Ordenamento do TerritórioEstabelece o regime da avaliação e gestão da qualidadedo ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro [...] Ler mais
Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida Ler mais
Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estrat Ler mais
A Directiva n.º 2010/31/UE, 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2010, estabelece novas regras em matéria de desempenho energético dos edifícios, obrigatórias em todos os Estados-membros da União Europeia. Tomando em consideração que os edifícios na UE gastam cerca de 40% do total de energia consumida. Considerando ainda [...] Ler mais
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da EducaçãoRegula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro Ler mais
Assembleia da RepúblicaProtecção contra a exposição aos campos eléctricos emagnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Ler mais
Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [...] Ler mais
O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março. O novo regime facilita nomeadamente a instalação de equipamentos «amigos do ambiente». O diploma, que foi republicado com as alterações, simplifica os procedimentos de controlo prévio sobre as operações urbanísticas e alarga o âmbito das [...] Ler mais
Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro Ler mais
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