Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento. Ler mais

Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. [...] Ler mais

Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público Ler mais

Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães Ler mais

Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia [...] Ler mais

Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do [...] Ler mais

A Circular n.º 8/2010, da Direcção de Serviços do IRC, de 22 de Julho da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) dá a conhecer o entendimento sobre o tratamento fiscal que deve ser dado aos contratos de construção, cujo ciclo de produção ou tempo de execução seja superior a um ano, uma vez que o Código do IRC (CIRC) foi alterado de forma a adaptar-se ao Sistema de [...] Ler mais

Ministério do Ambiente edo Ordenamento do TerritórioEstabeleceas normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe aDirectiva n.º 2008/105/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directivan.º 2009/90/CE, daComissão, de 31 de Julho [...] Ler mais

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho Ler mais

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro Ler mais