O presente decreto-lei estabelece: O regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na concepção, construção,exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros. Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro (bases do quadro legal dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos). Ler mais

O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho, alterando o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada [...] Ler mais

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Portugal e Estados [...] Ler mais

O presente decreto -lei estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. [...] Ler mais

O presente decreto -lei altera o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n. os 275/99, de 23 de Julho, 280/99, de 26 de Julho, e 268/2007, de 26 de Julho. [...] Ler mais

O presente decreto-lei define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional. Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (prorrogação da possibilidade de entrega de propostas em papel). Ler mais

Prorroga -se, ainda, o prazo estabelecido para a reconversão de empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e casas de natureza nas novas tipologias e categorias, até 31 de Dezembro de 2010. Ler mais