A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Promova junto das autarquias e com apoio dos serviços do Estado e estimulando a colaboração do meio técnico e científico a elaboração de cartas de risco sísmico que identifiquem as zonas mais vulneráveis à acção sísmica, as tipologias do [...] Ler mais

Cessação de vigência do Decreto -Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito [...] Ler mais

Nos termos da alínea  g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve aprovar, até ao final de 2010, um quadro normativo que determine as condições para que os promotores das centrais dedicadas a biomassa florestal possam beneficiar de um incentivo económico na venda da energia eléctrica produzida. [...] Ler mais

Criar uma comissão de acompanhamento da elaboração do estudo, à qual compete: a ) Analisar a evolução do conteúdo do Livro Branco do Sector Empresarial Local; b) Ouvir personalidades e especialistas do sector; c) Elaborar um conjunto de conclusões, propondo eventuais medidas, nomeadamente legislativas, para ultrapassar situações problemáticas e [...] Ler mais

Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola. Ler mais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie, com respeito pela autonomia universitária, no sentido da inclusão nos curricula oficiais do ensino, das técnicas, tecnologias e melhores práticas disponíveis para a obtenção da máxima eficiência energética nos edifícios, [...] Ler mais

Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos. Ler mais

Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE2020). Ler mais

Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa -Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro. Ler mais

Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. Ler mais