Ministériodas Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de AviaçãoCivil, I. P.
Regulamento que determina aobrigatoriedade dos operadores certificados para transporte aéreo comercial,titulares de um COA ou de um COTA, de estabelecerem e manterem um programa deprevenção de acidentes e de segurança de voo. Revoga o regulamento n.º 19/2003(normas relativas ao programa de prevenção de acidentes e de segurança de voodos operadores nacionais)