Ministériosda Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas,Transportes e Comunicações
Define o procedimento deregisto, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades queexerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtose equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)