Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define o sistema de avaliaçãodos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprovaas adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício daatividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6de setembro.