AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Define as habilitações mínimas, exigidaspara elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização ede rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorizaçãoe da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º96/2013, de 19 de julho, alterado erepublicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo.