Assembleia da República Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei [...] Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais. Ler mais

Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017, de 11 de julho, que exonera o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2017. [...] Ler mais

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017. Ler mais

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017. Ler mais

Assembleia da República Cria e regula o Registo Oncológico Nacional. Ler mais

FINANÇAS,ADJUNTO E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURASDelimitação das áreas territoriaisbeneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT),que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios dointerior. Ler mais

Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior. Ler mais

Assembleia da República Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). Ler mais

Assembleia da República Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Ler mais