Finanças Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Ler mais

Assembleia da República Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). Ler mais

Assembleia da República Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais. Ler mais

Assembleia da República Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de [...] Ler mais

Assembleia da República Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Ler mais

Finanças Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à [...] Ler mais

Finanças Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro. Ler mais

Assembleia da República Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes. Ler mais