Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN. [...] Ler mais

Assembleia da República Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e [...] Ler mais

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular. Ler mais

Assembleia da República Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. Ler mais

Assembleia da República Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho. Ler mais

AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALFixa os termos e condições em quepessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisãoda Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e deUtilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional deVariedades de [...] Ler mais

ASSEMBLEIADA REPÚBLICADetermina a obrigatoriedade de consultaprévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção epesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeiraalteração ao Decreto-Lei n.º109/94, de 26 de abril, queestabelece o regime jurídico das atividades de [...] Ler mais

Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Ler mais