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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. Ler mais
Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Ler mais
Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários. Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas. Ler mais
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Presidência do Conselho de MinistrosCria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. Ler mais
Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial. Ler mais