Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017. Ler mais

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017. Ler mais

Assembleia da República Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho». Ler mais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeclaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa daFloresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de junho». Ler mais

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. NOVA ALTERAÇÃOO Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (que é republicado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Elétricos, S. A. Ler mais

Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de [...] Ler mais

Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão [...] Ler mais

Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa [...] Ler mais