LEGISLAÇÃO EXPLICADASISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS PROFISSIONAISASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS PODEM ADERIR1 Introdução e ObjectoA Portaria n.º 73/2018 de 12 de março vem definir os termos e as condições de utilização do SCAP (sistema de certificação de atributos profissionais), através do cartão de cidadão ou chave móvel digital, no [...] Ler mais

Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março. Ler mais

Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos [...] Ler mais

Assembleia da República Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. [...] Ler mais

Administração Interna -Gabinete do MinistroDeterminação de requisitos a cumprir nos sistemas devideovigilância para a proteção florestal e deteção de incêndios. Ler mais

MAR Procede à sétima alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 17-A/99, de 12 de janeiro, 27/2001, de 15 de janeiro, 38-B/2001, de 17 de janeiro, 80/2004, de 21 de janeiro, 1220/2010, de 3 de dezembro, e 23/2017, de 12 de janeiro. [...] Ler mais

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação. Ler mais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis. Ler mais

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes. Ler mais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, [...] Ler mais