Ministério do Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime de prevenção de acidentes gravesque envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para ohomem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime da utilização dos recursos hídricos Ler mais

Ministério do Ambiente, doOrdenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova o regime experimental da execução, exploração eacesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional deExploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC). Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalTerceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produçãocartográfica no território nacional. Republica. Ler mais

Ministério da Economia e da InovaçãoSimplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova o Regulamento Geral doRuído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14de Novembro Ler mais

Adapta à Região Autónoma daMadeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quem estabelece o regimejurídico da urbanização e da edificação Ler mais

Aprovao regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebempúblico, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º123/97, de 22 de Maio Ler mais