Assembleia da RepúblicaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude [...] Ler mais

Ministérioda Administração InternaEstabelece o regime de credenciaçãode entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e deinspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) Ler mais

Ministério da Administração InternaAprova o Regulamento Técnico de Segurança contraIncêndio em Edifícios (SCIE). Ler mais

Ministério da SaúdeDefine o regimejurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica,transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes emmatéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à [...] Ler mais

Ministério da SaúdeDefine o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária [...] Ler mais

Ministério da Administração InternaEstabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios Ler mais

Na proposta para o Orçamento de Estado para o ano de 2009 encontram-se previstas algumas medidas fiscais de incentivo à reabilitação urbana, que visam substituir o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana (criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2008).Tal regime versa sobre prédios urbanos arrendados que sejam objecto de [...] Ler mais