Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade [...] Ler mais

Ministériosda Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas,Transportes e ComunicaçõesDefine o procedimento deregisto, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades queexerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtose equipamentos de segurança contra [...] Ler mais

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaAprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaAprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [...] Ler mais

Ministério das Obras Públicas,Transportes e ComunicaçõesDefine o regimejurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturasde comunicações electrónicas Ler mais

Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime contra-ordenacional do Regulamentode Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lein.º 344/2007, de 15 de Outubro Ler mais

Ministério da Economia e da InovaçãoEstabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos Ler mais

Assembleia da RepúblicaTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude [...] Ler mais