A presente portaria regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial. Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalNo uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime deutilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitosnocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para osanimais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime deutilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitosnocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para osanimais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece o regime deutilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitosnocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para osanimais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEstabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos [...] Ler mais

Ministério da Economia e da InovaçãoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos Ler mais

Ministério da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das PescasPrimeira alteração à Portaria n.º 1473/2007,de 15 de Novembro, que aprova a minuta base do contrato de concessão para aconservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regimejurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º269/82, de 10 de [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) Ler mais