Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro Ler mais

Ministérioda Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoAprova, simplificando, o novoRegulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração deEquipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º97/2000, de 25 de Maio Ler mais

A Directiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 153, de 18 de Junho de 2010. Trata-se de uma nova Directiva Comunitária que estabelece regras em matéria de desempenho energético dos edifícios, obrigatórias em todos os Estados-membros da União Europeia. A partir de 1 de Fevereiro de 2012, esta nova Directiva substitui [...] Ler mais

RegiãoAutónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma daMadeira o Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dasegurança contra incêndios em edifícios. Ler mais

 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Apresentamos um conjunto das principais alterações constantes do Diploma. 1 – Introdução de um regime excepcional que aumenta para o dobro os [...] Ler mais

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, foram simplificados os procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) relativamente a várias operações urbanísticas. Estas novas regras entram em vigor a 28 de Junho de 2010. A realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio exercido pelas [...] Ler mais

Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRegula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro [...] Ler mais

Ministério das Obras Públicas,Transportes e ComunicaçõesRegula o transporte terrestre, rodoviário eferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica internaa Directiva n.º 2006/90/CE,da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro [...] Ler mais

Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosProcede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maiohttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis [...] Ler mais