Rectificação à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Ler mais

Rectificação ao Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, publicado no  Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009. Ler mais

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Ler mais

Aprova o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras [...] Ler mais

Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira. Ler mais

Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira Ler mais

É delimitada a área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) da Baixa-Chiado, no concelho de Lisboa, identificada na planta anexa ao presente decreto e que dele faz parte integrante, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos. Ler mais

O presente decreto regulamentar fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. Ler mais

O presente decreto regulamentar estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional. Ler mais

O presente decreto regulamentar fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial. Ler mais