O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. [...] Ler mais

O presente decreto-lei estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário. Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos) Ler mais

É aprovado o Código Florestal, publicado em anexo ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e da edificação) Ler mais

O presente decreto-lei transpõe a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade. [...] Ler mais

O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos [...] Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização. [...] Ler mais

Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Ler mais

Alteração ao Decreto -Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro (regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa) Ler mais