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Alteração dos traçados preliminares previstos para o troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer da ligação Lisboa -Porto da rede ferroviária de alta velocidade, tendo em atenção a respectiva declaração de impacte ambiental, e a redelimitação das áreas abrangidas pelas medidas preventivas. [...] Ler mais
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a alteração da Portaria n.º 701 -F/2008, de 29 de Julho, no sentido de tornar obrigatória a disponibilização dos seguintes elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formação de contratos públicos regidos pelo Código dos Contratos Público. [...] Ler mais
Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico. Ler mais
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos Ler mais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Revogue a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2009, de 17 de Junho, que decide a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa com o objectivo de alterar a classificação de «áreas verdes de protecção» de terrenos [...] Ler mais
A presente resolução do Conselho de Ministros visa transferir para o município de Lisboa as áreas da frente ribeirinha de Lisboa, anteriormente afectas à APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A. Ler mais
Aprova as alterações aos n.os 6 e 7 do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP — Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, de [...] Ler mais
A presente resolução aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, cria o painel científico, os grupos de coordenação e de trabalho sectoriais da Estratégia e alarga a composição da Comissão para as Alterações Climáticas a um representante do Ministério da Defesa Nacional e a um representante do Ministério da Saúde. [...] Ler mais
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Lançar, até ao final de Outubro de 2010, procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a atribuição simultânea e coordenada de títulos de utilização dos recursos hídricos nos termos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, [...] Ler mais
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