A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. Ler mais

É aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico, o qual se publica em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Ler mais

O Decreto -Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril, estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. O âmbito de informação dos estudos previstos no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 90/2009, [...] Ler mais

A presente portaria define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), adiante abreviadamente designadas por entidades. [...] Ler mais

Define os valores para o coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizam energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia. Ler mais

A Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, veio concretizar medidas importantes, tendo em vista a fixação das condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, [...] Ler mais

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê, no seu artigo 46.º, a publicação, através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vinculativo, sirva de base aos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas. [...] Ler mais

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, pública os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade da construção das empresas de construção e obras públicas. Ler mais

Regulamento do Controlo Meterológico dos Sonómetros, o presente Regulamento aplica -se aos sonómetros, integradores e não integradores, utilizados para medição do nível de pressão sonoro. Ler mais

Regulamento do Controlo Meterológico dos Contadores de Tempo. O presente Regulamento aplica -se aos seguintes contadoresde tempo: Parquímetros; De bilhar e de ténis de mesa; Sistemas de gestão de parques de estacionamento. Ler mais