Assembleia da RepúblicaDireito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura. Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosCria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Ler mais

FinançasPortaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes. Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA (maio 2018)Seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores de imóveis – sistema financeiro.I IntroduçãoA Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, veio regular o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas [...] Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação. Ler mais

Assembleia da República Recomenda ao Governo a suspensão do processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão no concelho de Barcelos. Ler mais

PRESIDÊNCIADO CONSELHO DE MINISTROSAprova o programa Chave na Mão -Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial. Ler mais

Finanças e Mar Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. [...] Ler mais