No âmbito da execução do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética estabelece os objectivos estratégicos do Programa para a Mobilidade Eléctrica. Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção. Ler mais

É criado, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Eficiência Energética, doravante designado por Fundo. Ler mais

O presente decreto -lei, mediante a alteração ao Decreto -Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, dá concretização aos objectivos constantes do Programa do XVIII Governo Constitucional articulando as políticas energéticas com o desenvolvimento sustentável. Ler mais

O presente decreto-lei visa dois objectivos: por um lado, garantir que o maior número possível de utilizadores de recursos hídricos pode regularizar a sua situação perante as administrações de região hidrográficas competentes e, por outro lado, diminuir custos nas situações em que os utilizadores de recursos hídricos necessitam de prestar [...] Ler mais

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Ler mais

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. Ler mais

Segunda alteração à Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. Ler mais

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B. Ler mais

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais. Ler mais