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Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e [...] Ler mais
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular Ler mais
Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto Ler mais
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público Ler mais
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica Ler mais
Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020 Ler mais
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro Ler mais
Com a Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, foi alterado o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que alterou o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), e que entrou em vigor a 28 de Junho.As novas regras, constantes desta última alteração, vieram simplificar vários procedimentos relativos a operações urbanísticas e definir normas para a [...] Ler mais
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