No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro Ler mais

De acordo com o disposto na Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, o Parlamento autorizou o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas. A legislação a elaborar no âmbito dessa iniciativa será apresentada até 11 de Fevereiro. Estes regimes simplificados decorrem do processo de desburocratização implementado [...] Ler mais

Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho Ler mais

Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores Ler mais

Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020 Ler mais

Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho Ler mais

Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal Ler mais

Produção de Energia nos Condomínios Com a publicação do Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro foi alterado o regime jurídico da produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, as denominadas unidades de microprodução. O referido diploma entrou em vigor no dia 9 de Dezembro de 2010 e obrigam os condóminos que [...] Ler mais

Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpõe a Directiva n.º 2010/46/UE, da Comissão, de 2 de Julho, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho [...] Ler mais

 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011 Ler mais