Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental). Ler mais

Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º daLei n.º 168/99, de 18 de Setembro, [...] Ler mais

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio Ler mais

Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio. Ler mais

Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro Ler mais

Ministério do Ambiente edo Ordenamento do TerritórioEstabelece deveres de divulgação de informaçãorelativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime aque fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas noambiente [...] Ler mais

Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Ler mais

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica. Ler mais

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro Ler mais

Assembleiada RepúblicaEstabelece o regime jurídico deacesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motore seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga oDecreto-Lei n.º550/99, de 15 de Dezembro Ler mais