Segundo o teor do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo 00044-A/03-Porto, de 15 de Abril de 2011, sobre a margem de discricionariedade da Administração autárquica perante a declaração judicial de nulidade de uma licença de construção, e as respectivas consequências, este tribunal entende que a Administração tem o [...] Ler mais

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches Ler mais

Ministérioda Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção CivilRegulamento para acreditaçãodos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção deprodutos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Ler mais

Ministérioda Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção CivilRegulamento para acreditaçãodos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção deprodutos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Ler mais

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. Ler mais

Aprova o sistema portuário dos Açores. Ler mais

Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao [...] Ler mais

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.  [...] Ler mais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAltera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação Ler mais

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Ler mais