Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Ler mais

Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente. Ler mais

Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015. Ler mais

Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Ler mais

Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes Ler mais

Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia. Ler mais

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011 Ler mais

Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional. Ler mais

Nos termos do disposto nos Despachos n.º 10737/2011e n.º 10738/2011, do Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil, publicados na Parte C do DR, IIª Série n.º 166, de 30 de Agosto, foi publicado o regulamento, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), com as regras necessárias à acreditação [...] Ler mais

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Ler mais