Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda. Ler mais

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de [...] Ler mais

Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos. Ler mais

Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março. Ler mais

Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis. Ler mais

Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos (Reg. Autónoma dos Açores). Ler mais

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária. Ler mais

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012. Ler mais

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] Ler mais

Nos termos da Proposta de Lei n.º 24/XII, de 30 de Setembro de 2011, as regras da reabilitação urbana vão ser alteradas, na sequência de uma proposta do Governo que pretende dar um tratamento integrado à reabilitação urbana e ao mercado de arrendamento para facilitar condições de recuperação, no actual contexto económico-financeiro. A proposta está [...] Ler mais