O artigo 141º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2012), estabeleceu novas regras aplicáveis aos prédios para construção. Assim, para determinação do início da tributação, ou seja, do momento a partir do qual o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é devido, nos casos de terreno para construção de empresa que tenha por objecto [...] Ler mais

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. Ler mais

RegiãoAutónoma dos Açores - Assembleia LegislativaEstabelece o regime jurídico dolicenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadasmecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares Ler mais

Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaEstabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares Ler mais

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares. Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade [...] Ler mais

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Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor. Ler mais

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. Ler mais

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases [...] Ler mais