Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março. Ler mais

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março. [...] Ler mais

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento. Ler mais

Nos termos do artigo 141º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram fixadas as novas regras aplicáveis aos prédios para construção.  Assim, o momento a partir do qual o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é devido, nos casos de terreno para construção de empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para [...] Ler mais

Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas. Ler mais

Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros. Ler mais

Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados. Ler mais

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro. Ler mais

Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioTranspõea Directiva n.º 2009/16/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecçãode navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10de Julho, 156/2000, de 22de Julho, 284/2003, de 8de [...] Ler mais

Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioTranspõea Directiva n.º 2009/16/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecçãode navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10de Julho, 156/2000, de 22de Julho, 284/2003, de 8de [...] Ler mais