Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares. Ler mais

Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira. Ler mais

Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, [...] Ler mais

Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos. Ler mais

Nos termos da Directiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 153, de 18 de Junho de 2010, todos os edifícios vão passar a ter de cumprir novos requisitos mínimos de desempenho energético. As regras vão começar a ser aplicadas em toda a União Europeia (UE) já a partir do próximo ano, por imposição desta Directiva [...] Ler mais

Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de [...] Ler mais

Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera. [...] Ler mais

Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. Ler mais

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março. Ler mais

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Ler mais