Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica. Ler mais

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Ler mais

Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril. Ler mais

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária. Ler mais

Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, [...] Ler mais

Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera. Ler mais

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Ler mais

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Ler mais

Nos termos da Proposta nº 38/XII, de 29 de dezembro de 2011, já aprovada no Parlamento, as regras propostas pelo Executivo prevêm a transição e atualização de rendas, aproveitando o novo mecanismo de negociação da renda, que assenta numa proposta do senhorio e posterior negociação com o inquilino, sobre o valor da renda. Existem, contudo, duas exceções à [...] Ler mais

Ministérioda Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da EnergiaAprovação do Regulamento doSistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) Ler mais