Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Ler mais

Assembleia da RepúblicaProcede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas [...] Ler mais

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental. Ler mais

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho. Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020. Ler mais

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro. [...] Ler mais

Nos termos da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto o regime jurídico da reabilitação urbana foi alterado tendo sido criado um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas e um regime especial de reabilitação urbana para os edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido [...] Ler mais

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN). Ler mais

Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDefine o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial Ler mais

Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendadoshttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1778X0001&nid=1778&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao Ler mais