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Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e [...] Ler mais
Nos termos da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, os prédios devolutos e em ruínas, mesmo que sejam edifícios classificados, vão perder a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) ainda em vigor. Esta é uma das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) determinadas pelas revisões ao regime jurídico do arrendamento urbano hoje publicadas, e [...] Ler mais
Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012. [...] Ler mais
Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012. Ler mais
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da [...] Ler mais
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938). Ler mais
RegiãoAutónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece os procedimentos edefine as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização deinstalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimentode combustíveis Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis Ler mais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis Ler mais
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