Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional. Ler mais

Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração. Ler mais

Assembleia da RepúblicaDeclaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 [...] Ler mais

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006. [...] Ler mais

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º [...] Ler mais

Ministérioda Economia e do EmpregoProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º267/2002, de 26 de novembro, que estabelece osprocedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização deinstalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postosde abastecimento de combustíveis, conformando o [...] Ler mais

Ministérioda Economia e do EmpregoProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define ascompetências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamentode produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento decombustíveis, conformando o [...] Ler mais

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade. Ler mais

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de [...] Ler mais

Para que os proprietários de imóveis arrendados possam beneficiar da redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio divulgar alguns esclarecimentos sobre este procedimento na sequência da publicação do modelo de participação de rendas necessário para o efeito, nos termos do Ofício-Circulado n.º [...] Ler mais