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Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e [...] Ler mais
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. [...] Ler mais
Assembleiada RepúblicaAprova o regime de acesso eexercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboraçãode planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da suaexecução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execuçãoe progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos [...] Ler mais
Assembleia da RepúblicaAprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos [...] Ler mais
Assembleia da RepúblicaAprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos [...] Ler mais
Nos termos do Aviso n.º 12912/2012 do Instituto Nacional de Estatística, publicado na parte C do DR, II série nº 188, de 27 de setembro e da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em 2013 é de 1,0336, ou seja, as rendas vão aumentar 3,36%. Em 2012, as rendas aumentaram 3,19%.O [...] Ler mais
.Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. Ler mais
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro. Ler mais
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