Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo. Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do TerritórioRegula o regime de comércio de licenças de emissão degases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição daDiretiva n.º 2009/29/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorare alargar o regime comunitário de [...] Ler mais

Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [...] Ler mais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e Declaração de Retificação n.º 59-B/2012, de 12 de outubro, e ainda, da Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto foi definido o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os [...] Ler mais

Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicasaplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produçãobiológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de [...] Ler mais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e [...] Ler mais

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013. Ler mais

Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio Ler mais