Assembleiada RepúblicaAprova os requisitos de acessoe exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações deelevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seusprofissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4de março, e do Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de julho, que [...] Ler mais

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. Ler mais

Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. [...] Ler mais

Ministérioda Economia e do EmpregoAprova o Sistema deCertificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energéticodos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dosEdifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, [...] Ler mais

Assembleiada RepúblicaAprova os requisitos de acessoe de exercício da atividade de perito qualificado para a certificaçãoenergética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, doParlamento Europeu e do [...] Ler mais

Ministério da Economia e do EmpregoAprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao [...] Ler mais

Assembleiada RepúblicaAprova os requisitos de acesso ede exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energéticae de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-ocom a disciplina da Lei n.º 9/2009,de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE,do Parlamento Europeu e do [...] Ler mais

Ministérioda Economia e do EmpregoAprova o Sistema deCertificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energéticodos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dosEdifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, [...] Ler mais

Assembleiada RepúblicaAprova os requisitos de acessoe de exercício da atividade de perito qualificado para a certificaçãoenergética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, doParlamento Europeu e do [...] Ler mais

Ministério da Administração InternaDefine os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme [...] Ler mais