Retifica a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de agosto [...] Ler mais

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de [...] Ler mais

O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu Acordão no processo n.º 68/10.1TBFVN.C1, de 19 de fevereiro de 2013, em aplicação dos artigos 1360.º e 1362.º do Código Civil e artigo 712.º do Código de Processo Civil, no sentido de que só pode ser ordenada a demolição de uma obra por se situar a menos de metro e meio das janelas do prédio vizinho se a mesma ficar [...] Ler mais

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Ler mais

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Ler mais

Ministério da JustiçaAltera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agostohttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=leis [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do TerritórioEstabelece o regime de emissõesindustriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bemcomo as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água eo solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do [...] Ler mais

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, [...] Ler mais

Assembleiada RepúblicaAprova os requisitos de acessoe exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações deelevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seusprofissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4de março, e do Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de julho, que [...] Ler mais