Ministério da Educação e CiênciaEstabelece o quadro legal e regulador para a gestãoresponsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos etranspõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM,do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário paraa gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos [...] Ler mais

Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. [...] Ler mais

Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013. [...] Ler mais

Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013. Ler mais

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece o regime jurídico da avaliação de impacteambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produziremefeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, [...] Ler mais

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. [...] Ler mais

Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece o regime de emissões industriais aplicávelà prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadasa evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção deresíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE,do [...] Ler mais

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto-Lei n.º127/2013,de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriaisaplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regrasdestinadas a [...] Ler mais

Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, [...] Ler mais