Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDefine ametodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologiade pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamentotécnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifíciossujeitos a grande [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDeterminaas competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dosEdifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece ascategorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como ostipos de pré-certificados e [...] Ler mais

Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDefine ametodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologiade pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamentotécnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifíciossujeitos a grande [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaDetermina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados [...] Ler mais

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Ler mais

Primeira alteração à Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola. Ler mais

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Ler mais

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo [...] Ler mais

Os esclarecimento solicitados pelo Provedor de Justiça são sobre a tributação da nova verba (n.° 28) da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada por alterações ao Código do Imposto do Selo (CIS) em 2012, que estipula que o imposto é devido para prédios de valor superior a 1.000.000 de euros e estejam situados em território português.  As questões [...] Ler mais

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva [...] Ler mais